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Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga, a partir de 01.01.2023.

Cria e organiza a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga/PE e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA E REAJUSTA O VENCIMENTO DO ASSESSOR PARLAMENTAR CONSTANTE DO ANEXO Ili DA LEI Nº 773/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga, a partir de 01.05.2023.